Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins.
É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado Marcelo Furtado Vidal, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de engenharia condenada a integrar à remuneração do trabalhador os valores pagos a título de adicional de transferência, com reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs salários, FGTS mais 40% e horas extras. O julgador não teve dúvidas de que a parcela se caracteriza como salário condição, devida pela prestação de serviços no exterior. Segundo explicou, a possibilidade de sua redução, em caso de alteração nas condições de trabalho, ou até mesmo de sua supressão, em caso de retorno do empregado para o Brasil, não afasta a sua incidência para efeito do cálculo das verbas rescisórias em relação ao período no qual a parcela foi paga. Levando em conta que o trabalhador recebeu adicional de transferência de 85% sobre o salário base enquanto permaneceu em Angola, o julgador entendeu serem devidos os reflexos da parcela no cálculo das verbas da rescisão contratual em relação aos meses em que o adicional foi quitado. Ele refutou a alegada natureza indenizatória da parcela ou a limitação ao percentual de 25% previsto no artigo 469 da CLT, diante do valor efetivamente praticado, integrante da remuneração do trabalhador. Por fim, o julgador esclareceu que o adicional de transferência também deve incidir na base de cálculo das horas extras, conforme dispõe a Súmula 264 do TST. “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”, arrematou o relator. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da 6ª Turma.
Processo PJe: 0011402-49.2015.5.03.0065 (RO) - Acórdão em 29/05/2017.
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Yasmin Almeida [email protected] +55(11)3884-1300
Formada pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo (2013), com pós-graduação em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2015). É membro da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo (2013), e da Associação dos Advogados de São Paulo (2014).
